PL dos jogos de azar: o que o projeto prevê para cada modalidade

Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) diz que o aumento das apostas está atraindo recursos que poderiam ser usados no consumo. Em contraste com as promessas de arrecadação e empregos, críticos dizem que o vício em jogo está provocando endividamento e desestruturação de famílias. Defensores da medida dizem que isso facilitaria a fiscalização, dificultando o uso para lavagem de dinheiro. “As pessoas que vão entrar na área dos cassinos vão ser identificadas, vai ter um controle. Quem for identificado com essa compulsão não vai poder acessar as áreas”, afirmou em setembro, segundo a CNN Brasil. Defensor da legalização, o ministro do Turismo, Celso Sabino, tem respondido às críticas argumentado que pessoas viciadas ficariam proibidas de acessar os cassinos.

• Além disso, o catálogo da casa traz jogos originais, além daqueles já conhecidos dos jogadores.
• A proposta prevê a criação de dois impostos sobre o setor, cuja arrecadação seria dividida entre União, Estados e municípios.
• O projeto que versa sobre o tema foi aprovado pela Câmara Federal em 2022.
• A proposta foi retirada a pedido do relator, Irajá (PSD-TO), após um amplo debate entre os senadores sobre o andamento do projeto.
• Além disso, segundo o parlamentar, mais de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos seriam criados.

A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que viva sorte aposta exceder R$ 2.112, primeira faixa do IR. A prática ou participação em jogos e apostas só será permitida às pessoas maiores de idade, “que estejam no pleno exercício de sua capacidade civil”. Os cassinos poderão explorar jogos de cartas, como blackjack ou bacará, jogos eletrônicos e roleta, entre outras modalidades autorizadas. Ainda segundo o senador Irajá Abreu, os países da OCDE, que regulamentaram os jogos, dobraram o fluxo de turistas em apenas cinco anos.

Esse mercado está em forte expansão desde que sites de apostas esportivas foram autorizados pelo Congresso a funcionar no país em 2018, durante o governo Michel Temer (MDB). Pedido similar foi feito pela CPI das Apostas, que investiga a manipulação de jogos e apostas esportivas. O requerimento, assinado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), argumenta que as apostas esportivas têm causado prejuízos sociais e econômicos para famílias e setores produtivos. Os jogadores podem ter um consumo excessivo e lidarem com problemas financeiros ou passarem mais tempo que o necessário nas plataformas podendo desenvolver patologias mais sérias em decorrência do vício. O projeto determina que a exploração de jogos de chance por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização dependerá de regulamento específico para esse fim, a ser elaborado pelo Ministério da Economia. Os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou em embarcações especificamente destinadas para esse fim.

O que mudaria com a proposta?

Notamos em algumas casas a presença de aplicativos para Android e sites mobile para navegadores. Sabemos que alguns jogadores não possuem vários métodos de pagamento e utilizam apenas os mais conhecidos no país. Dessa forma, em nossa avaliação entre os sites de cassino, procuramos as melhores plataformas de cassino online com métodos simplificados para depósito e saque.

Principais notícias

Roraima, único Estado com população abaixo desse patamar, poderia ter só uma empresa. Com o adiamento da votação no plenário, porém, o texto voltará a CCJ para novas análises. Além disso, o Senado aprovou hoje pedidos de informações aos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social, sobre possíveis impactos da proposta. O texto aprovado define a cobrança de 15% de Imposto de Renda para pessoas físicas sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.

O Cassino Online no Brasil e os Desafios da Regulamentação

Foi nesse momento, com a aprovação da Lei das Bets, que também foram legalizados cassinos online. Segundo Baptista, CEO da Pay4Fun, as empresas geralmente têm sede em países como Inglaterra, Malta, Curaçao – como a Blaze -, entre outros. “Nesses locais, há legislação e regulamentação para o funcionamento do setor de apostas”, diz. As casas de apostas funcionam no Brasil porque não possuem sede em território nacional. Apesar disso, tão logo a lei entre em vigor, com a publicação após a sanção presidencial, a prática de cassinos online será permitida. De acordo com o projeto, casas de apostas também poderão funcionar embarcações marítimas e fluviais, como cruzeiros, que seguirão regras específicas.

Isso porque a casa de apostas traz interessantes ofertas para os jogadores que fizerem o cadastro no site da casa. A KTO é outra opção de operadora que conta com promoções diferentes nos seus jogos de cassino online e cassino ao vivo. Vale a pena conferir o site da casa para saber mais sobre as promoções e possibilidades para jogar em cassino. Isso porque é possível encontrar os jogos online mais populares da atualidade em seu site, desenvolvidos pelas principais empresas do mercado. A maior parte dos senadores que se manifestaram pediram a ampliação do debate, com a distribuição do projeto para as comissões de Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e de Segurança Públicas (CSP). Alguns dos parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes como lavagem de dinheiro.

O Senado adiou nesta quarta-feira (4) a votação do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, entre outros jogos de azar. A proposta foi retirada a pedido do relator, Irajá (PSD-TO), após um amplo debate entre os senadores sobre o andamento do projeto. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com essa decisão, a proposta será votada apenas no próximo ano. Agora, a proposta vai a plenário para ser analisada pelos senadores e, se aprovada, passa pela sanção do presidente Lula (PT). “A legislação brasileira proíbe o funcionamento de cassinos físicos em território nacional, bem como os virtuais aqui hospedados.

A CCJ realizou uma audiência pública na última quinta-feira, 9, para debater a proposta. O relator do PL, senador Irajá (PSD-TO), deu parecer favorável à aprovação do texto que tramita na CCJ há mais de um ano. Resorts integrados são hotéis que oferecem uma ampla gama de serviços e instalações voltadas ao entretenimento dos hóspedes.